Proposição Nº: 01 Solicitar Informações

Pela presente mensagem, encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar a Lei Complementar n° 1/2007, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

A Lei Federal n° 13.874/2019, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de outras providências de extrema importância para o desenvolvimento do empreendedorismo, citando como princípios norteadores a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boafé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Diante disso, a proposta visa atualizar a legislação, buscando minimizar a intervenção do Município para as atividades consideradas de baixo risco, tendo em vista que o empreendedor não precisaria ter o alvará, habite-se ou qualquer tipo de licença para operar, não comprometendo a saúde e a segurança pública, diminuindo a burocracia, fomentando os negócios e ajudando a promover o crescimento econômico.

Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a pi esente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para requerer a sua apreciação em regime de urgência.